Programa De Educação Fiscal: Conheça os principais Tributos

postado em: Prefeitura De Condor | 160

Para incentivar a participação de todos, temas como orçamento público, ingresso de receitas, despesa pública e fiscalização do Estado fazem parte da rotina em  sala de aula, mostrando aos estudantes e sociedade em geral que cidadania se aprende todos os dias.  

O programa Estadual de Educação Fiscal – PEF/RS, instituído pela Lei nº 11.930 de 23/06/2003, visa levar ao cidadão informação simplificada da origem e destino dos recursos públicos, visando a transparência de todas as ações do governo.

Esta Lei cria condições para estabelecer parcerias entre o Governo Estadual, Municípios, organizações públicas, órgãos da administração pública estadual, associações e outras entidades, para a inclusão e disseminação deste tema em todos os segmentos da sociedade. A implementação ocorre basicamente por meio dos professores com a inserção da temática da Educação Fiscal em todos as disciplinas escolares para formação de jovens e adultos.

TRIBUTOS MUNICIPAIS

A) IMPOSTOS

IPTU – Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana: É pago pelos proprietários de imóveis urbanos, edificados ou não.

ISS – Imposto Sobre Serviço: É pago por todos os prestadores de serviço.

ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter Vivos: É pago na transmissão onerosa do bem imóvel, urbano ou rural, pelo adquirente.

B) TAXAS – Tem com fato gerador o poder de polícia, citamos alguns:

ALVARÁ DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO: Pago por todos os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviço.

ALVARÁ SANITÁRIO: Pago por todos os estabelecimentos que envolvem atividades ligadas à higiene, alimentação e saúde.

TAXAS DE LICENÇAS AMBIENTAIS: É paga quando da solicitação de licenciamentos ambientais.

C) CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

 É instituída para fazer face aos custos de obras públicas das quais decorre valorização imobiliária. É paga pelos proprietários dos imóveis beneficiados após a execução da obra.

TRIBUTOS ESTADUAIS

IPVA – Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotivos:  50% do valor arrecadado pelo Estado com este imposto fica para o município onde o veículo foi emplacado. O IPVA é a quinta maior fonte de arrecadação do município de Condor.

IR e IPI – Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados:

22,5% do produto de arrecadação destes impostos são divididos entre os municípios através do FMP (Funde de Participação dos Municípios). O FMP é a maior fonte de arrecadação de Condor.

ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços:

25% do ICMS arrecadado pelo Estado pertencem aos municípios, o principal critério para a distribuição é o movimento econômico do município.

O ICMS representa a Segunda maior fonte de arrecadação de Condor, por isso devemos exigir a nota fiscal e também adquirir o hábito de fiscalizar a sua aplicação. 

VEJA ONDE É INVESTIDO O SEU IMPOSTO:

  • MELHORIAS NA SAÚDE;
  • INVESTIMENTOS EM EDUCAÇÃO;
  • FOMENTO EM HABITAÇÃO E OBRAS DE INFRAESTRUTURA;
  • OBRAS E MELHORIA NA CIDADE E INTERIOR;
  • APOIO E INCENTIVOS NO CAMPO.

Missão do PEF Contribuir para a formação do cidadão através de um programa de educação fiscal permanente.

ObjetivosLevar conhecimento aos cidadãos sobre administração pública, arrecadação, alocação e controle dos gastos públicos; Criar condições para a relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão; Combater a sonegação; Sensibilizar o cidadão quanto à função socioeconômica dos tributos; Incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos.

AbrangênciaEscolas de Ensino Fundamental; Escolas de Ensino Médio; Servidores Públicos: federais, estaduais e municipais; Universidades; Sociedade em geral.

ExecutoresO PEF/RS será desenvolvido pelas Secretarias Estaduais de Fazenda e da Educação, com a coordenação do Grupo de Educação Fiscal Estadual – GEFE.

Por, Assessoria de Comunicação. Fonte, Secretaria Municipal da Fazenda

Comente

Comentários

160 Responses

  1. 메리트카지노

    메리트카지노

    […]although web sites we backlink to beneath are considerably not associated to ours, we feel they may be actually worth a go by way of, so have a look[…]

  2. 코인카지노

    코인카지노

    […]we like to honor quite a few other net web sites around the net, even when they aren’t linked to us, by linking to them. Underneath are some webpages worth checking out[…]

  3. strand voyages

    strand voyages

    […]Wonderful story, reckoned we could combine a handful of unrelated information, nevertheless genuinely worth taking a search, whoa did a single learn about Mid East has got a lot more problerms at the same time […]

  4. white maeng da kratom

    white maeng da kratom

    […]Wonderful story, reckoned we could combine a number of unrelated data, nonetheless genuinely worth taking a appear, whoa did one particular understand about Mid East has got much more problerms also […]

  5. buy cbd oil

    buy cbd oil

    […]we like to honor quite a few other internet web sites on the internet, even when they aren’t linked to us, by linking to them. Below are some webpages worth checking out[…]

  6. Gay Porn

    Gay Porn

    […]that is the end of this write-up. Here you will uncover some web-sites that we believe you will enjoy, just click the hyperlinks over[…]

  7. kratom for pain

    kratom for pain

    […]we prefer to honor several other online websites on the net, even though they aren’t linked to us, by linking to them. Beneath are some webpages worth checking out[…]

  8. kratom for sale

    kratom for sale

    […]although web sites we backlink to beneath are considerably not associated to ours, we really feel they are truly really worth a go through, so have a look[…]

  9. kratom for sleep

    kratom for sleep

    […]very couple of internet sites that take place to be comprehensive below, from our point of view are undoubtedly very well really worth checking out[…]

  10. ROVE CARTS FOR SALE

    ROVE CARTS FOR SALE

    […]Wonderful story, reckoned we could combine several unrelated information, nonetheless truly worth taking a appear, whoa did one particular understand about Mid East has got far more problerms also […]

  11. Weed Wax

    Weed Wax

    […]always a large fan of linking to bloggers that I adore but do not get a whole lot of link really like from[…]

  12. Pornhome

    Pornhome

    […]check beneath, are some entirely unrelated web sites to ours, however, they may be most trustworthy sources that we use[…]

  13. safestore auto

    safestore auto

    […]although websites we backlink to below are considerably not connected to ours, we feel they’re basically worth a go by means of, so possess a look[…]

  14. mp3 music

    mp3 music

    […]always a major fan of linking to bloggers that I enjoy but do not get a good deal of link really like from[…]

  15. MAGIC MUSHROOM GROW KIT

    MAGIC MUSHROOM GROW KIT

    […]although internet websites we backlink to beneath are considerably not associated to ours, we really feel they may be actually really worth a go by, so have a look[…]

  16. Curso lari basilio

    Curso lari basilio

    […]we prefer to honor a lot of other internet internet sites on the web, even if they aren’t linked to us, by linking to them. Beneath are some webpages really worth checking out[…]

  17. social media agentur

    social media agentur

    […]very couple of internet sites that occur to become comprehensive beneath, from our point of view are undoubtedly nicely really worth checking out[…]

  18. thc vape juice

    thc vape juice

    […]Every the moment in a whilst we choose blogs that we study. Listed below are the newest websites that we decide on […]

  19. Furniture

    Furniture

    […]Every after inside a though we pick out blogs that we read. Listed beneath are the most current internet sites that we pick […]

  20. Defi Cryptocurrency News

    Defi Cryptocurrency News

    […]that would be the end of this report. Here you’ll locate some web pages that we believe you’ll value, just click the hyperlinks over[…]

  21. Pharmacy Canada

    Pharmacy Canada

    […]check below, are some completely unrelated sites to ours, on the other hand, they are most trustworthy sources that we use[…]

  22. Rick And Morty Pinball machine

    Rick And Morty Pinball machine

    […]Wonderful story, reckoned we could combine some unrelated information, nonetheless definitely worth taking a search, whoa did 1 learn about Mid East has got a lot more problerms at the same time […]

  23. swap bot

    swap bot

    […]always a major fan of linking to bloggers that I really like but don’t get a lot of link like from[…]

  24. canada pharmacy

    canada pharmacy

    […]Every the moment inside a whilst we pick out blogs that we read. Listed below would be the newest web pages that we decide on […]