Programa De Educação Fiscal: Conheça os principais Tributos

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Para incentivar a participação de todos, temas como orçamento público, ingresso de receitas, despesa pública e fiscalização do Estado fazem parte da rotina em  sala de aula, mostrando aos estudantes e sociedade em geral que cidadania se aprende todos os dias.  

O programa Estadual de Educação Fiscal – PEF/RS, instituído pela Lei nº 11.930 de 23/06/2003, visa levar ao cidadão informação simplificada da origem e destino dos recursos públicos, visando a transparência de todas as ações do governo.

Esta Lei cria condições para estabelecer parcerias entre o Governo Estadual, Municípios, organizações públicas, órgãos da administração pública estadual, associações e outras entidades, para a inclusão e disseminação deste tema em todos os segmentos da sociedade. A implementação ocorre basicamente por meio dos professores com a inserção da temática da Educação Fiscal em todos as disciplinas escolares para formação de jovens e adultos.

TRIBUTOS MUNICIPAIS

A) IMPOSTOS

IPTU – Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana: É pago pelos proprietários de imóveis urbanos, edificados ou não.

ISS – Imposto Sobre Serviço: É pago por todos os prestadores de serviço.

ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter Vivos: É pago na transmissão onerosa do bem imóvel, urbano ou rural, pelo adquirente.

B) TAXAS – Tem com fato gerador o poder de polícia, citamos alguns:

ALVARÁ DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO: Pago por todos os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviço.

ALVARÁ SANITÁRIO: Pago por todos os estabelecimentos que envolvem atividades ligadas à higiene, alimentação e saúde.

TAXAS DE LICENÇAS AMBIENTAIS: É paga quando da solicitação de licenciamentos ambientais.

C) CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

 É instituída para fazer face aos custos de obras públicas das quais decorre valorização imobiliária. É paga pelos proprietários dos imóveis beneficiados após a execução da obra.

TRIBUTOS ESTADUAIS

IPVA – Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotivos:  50% do valor arrecadado pelo Estado com este imposto fica para o município onde o veículo foi emplacado. O IPVA é a quinta maior fonte de arrecadação do município de Condor.

IR e IPI – Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados:

22,5% do produto de arrecadação destes impostos são divididos entre os municípios através do FMP (Funde de Participação dos Municípios). O FMP é a maior fonte de arrecadação de Condor.

ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços:

25% do ICMS arrecadado pelo Estado pertencem aos municípios, o principal critério para a distribuição é o movimento econômico do município.

O ICMS representa a Segunda maior fonte de arrecadação de Condor, por isso devemos exigir a nota fiscal e também adquirir o hábito de fiscalizar a sua aplicação. 

VEJA ONDE É INVESTIDO O SEU IMPOSTO:

  • MELHORIAS NA SAÚDE;
  • INVESTIMENTOS EM EDUCAÇÃO;
  • FOMENTO EM HABITAÇÃO E OBRAS DE INFRAESTRUTURA;
  • OBRAS E MELHORIA NA CIDADE E INTERIOR;
  • APOIO E INCENTIVOS NO CAMPO.

Missão do PEF Contribuir para a formação do cidadão através de um programa de educação fiscal permanente.

ObjetivosLevar conhecimento aos cidadãos sobre administração pública, arrecadação, alocação e controle dos gastos públicos; Criar condições para a relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão; Combater a sonegação; Sensibilizar o cidadão quanto à função socioeconômica dos tributos; Incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos.

AbrangênciaEscolas de Ensino Fundamental; Escolas de Ensino Médio; Servidores Públicos: federais, estaduais e municipais; Universidades; Sociedade em geral.

ExecutoresO PEF/RS será desenvolvido pelas Secretarias Estaduais de Fazenda e da Educação, com a coordenação do Grupo de Educação Fiscal Estadual – GEFE.

Por, Assessoria de Comunicação. Fonte, Secretaria Municipal da Fazenda

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