Solicitação Presencial
- Caso prefira entregar a sua solicitação pessoalmente ao Serviços de Informação ao Cidadão – SIC, dirija-se até o endereço:
Rua Ipiranga N°22 – Centro – Condor/RS – Setor: PROTOCOLO - Horário de atendimento: das 08:00 às 12:00 hrs e das 13:30 às 17:30 hrs. de Segunda à Sextas-Feira
- Contato para informações: (55)3379-1133/1121/1378
Solicitação Online (e-SIC)
- Para abrir uma solicitação online Clique Aqui
- Você será redirecionado para o portal do e-SIC.
- Clique em ‘Protocolar’ e preencha o formulário de solicitação
- Atenção! Evite fazer pedidos muito genéricos ou desproporcionais, pois isso poderá ocasionar uma negativa à sua solicitação
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.