Abandono de Animais

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O abandono de animais em vias públicas é considerado crime de maus-tratos. Abusos e maus-tratos contra animais configuram crime ambiental e devem ser comunicados à polícia, que registrará a ocorrência, instaurando inquérito. A autoridade policial procederá a investigação dos fatos que, em tese, denotam crime ambiental. A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pode ser feita em uma delegacia de polícia ou junto ao Ministério Público.

Por, Assessoria de Comunicação/Fonte: Vigilância Ambiental e Sanitária.

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