A Prefeitura de Condor, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, reforça a importância da regularização do Alvará de Funcionamento, documento obrigatório para empresas que exercem atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços no município.
O Alvará de Funcionamento é a autorização concedida pelo poder público para que a empresa possa operar de forma legal. Além de permitir o funcionamento regular do estabelecimento, o documento garante que a atividade atende aos requisitos legais, como normas de higiene sanitária, segurança do trabalho e demais exigências previstas em lei.
Os contribuintes têm prazo até o dia 31 de março para realizar a regularização da Taxa de Fiscalização e Vistoria do Alvará de Funcionamento. O atendimento ocorre de forma presencial, junto ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal.
A Administração Municipal alerta que manter o alvará em dia evita transtornos, notificações e possíveis penalidades, além de proporcionar mais segurança jurídica ao empreendedor e à comunidade.
Para mais informações, os interessados podem procurar o Setor de Tributos ou a Sala do Empreendedor, que está à disposição para orientar os contribuintes.
Fonte: Asscom
