Lei Orgânica do Município de Condor
Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Lei do Parcelamento, do Uso e da Ocupação do Solo
Código de Meio Ambiente e de Posturas
Lei Municipal Nº 1.226/2001 – Plano Plurianual Biênio 2002-2005
Lei Municipal Nº 1.232/2001 – Contribuição de Melhoria
Lei Municipal Nº 1.386/2003 – Diretrizes Orçamentárias de 2004
Lei Municipal Nº 1.392/2003 – Imposto Sobre Serviços (ISS)
Lei Municipal Nº 1.403/2003 – Plano de Carreira do Magistério
Lei Municipal Nº 2102/2013 – Sistema de Controle Interno
Lei Municipal Nº 2105/2013 – Ordenamento Estrutural dos Órgãos da Administração Municipal