Leis Municipais

Código Tributário

Lei Orgânica do Município de Condor

Regime Jurídico dos Servidores Públicos

Código Ambiental

Lei do Parcelamento, do Uso e da Ocupação do Solo

Código de Meio Ambiente e de Posturas

Código de Edificações

Lei Municipal Nº 1.226/2001 – Plano Plurianual Biênio 2002-2005

Lei Municipal Nº 1.232/2001 – Contribuição de Melhoria

Lei Municipal Nº 1.386/2003 – Diretrizes Orçamentárias de 2004

Lei Municipal Nº 1.392/2003 – Imposto Sobre Serviços (ISS)

Lei Municipal Nº 1.403/2003 – Plano de Carreira do Magistério

Lei Municipal Nº 2102/2013 – Sistema de Controle Interno

Lei Municipal Nº 2105/2013 – Ordenamento Estrutural dos Órgãos da Administração Municipal