Loteamento Residencial Costa Verde

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Município disponibilizará cerca de 200 lotes urbanizados para famílias construir sua casa própria em Condor

A Administração Municipal de Condor Gestão 2017-2020 através da Secretaria do Desenvolvimento Social após a regularização da área tomou as providencias para dar sequencia ao Projeto Habitacional, atendendo ao que dispõe a lei Municipal nº 2.313/15 e o Edital de Chamamento Público para Seleção de interessados no recebimento de lotes urbanizados. Designada pela Portaria Municipal nº 074/2016 de 01/03/17 a “Comissão Especial de avaliação encarregada para a escolha das pessoas a serem contempladas com lotes urbanizados”, integrada pelo Departamento Municipal da Habitação; Conselhos Municipais da Assistência Social; da Habitação e Saneamento Básico; do Desenvolvimento Agropecuário; do Desenvolvimento e Associação Comercial e Industrial.

Diante da deliberação pela Comissão Especial instituída na administração anterior, responsável pela análise das informações dos inscritos, homologou através da Ata nº 06/2016 de 27/04/16 a relação das pessoas classificadas na seguinte ordem: Primeira Faixa – 85 lotes; Segunda Faixa – 72 lotes e Terceira Faixa – 36 lotes, totalizando 193 lotes.

Cabendo ao Prefeito Valmir Land após cumprir o tramite legal do processo habitacional, publicar no dia 05/09/17 o Edital nº 001/2017 constando a relação dos contemplados com lotes urbanizados no Loteamento Residencial Costa Verde, os quais devem comparecer até o dia 20 de outubro de 2017 junto na Secretaria de Desenvolvimento Social para agendar e atualizar os dados cadastrais para comprovação das informações prestadas no ato da inscrição.

Ou seja, para operacionalizar a segunda etapa do Projeto Habitacional, o Prefeito Municipal designou nova Comissão Especial de Avaliação através da Portaria 253/2017 de 20/07/17 integrada pelas entidades, cabendo à responsabilidade junto com o Setor de Habitação fiscalizar os critérios, procedimentos e documentos obrigatórios previsto no Edital de Inscrição:

  1. Documentos pessoais de identificação (cópia de CPF e RG juntamente com o cônjuge se for casada(o) ou em união estável;
  2. Comprovante de renda atualizado, inclusive dos demais membros do grupo familiar, mediante apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS, devidamente anotada, Folha de pagamento, contra-cheques, Declaração do Imposto de renda, ou declaração de Escritório de Contabilidade, no caso de autônomos.

III.           Comprovação de residência no Município, com apresentação da conta de água, energia elétrica ou telefone, ou outro meio julgado hábil pela Comissão;

  1. Prova de não possuir outro imóvel em seu nome, ou de membro do grupo familiar, através de certidão negativa, do Registro de Imóveis e Prefeitura;
  2. Declaração de união estável, se for o caso, com utilização de modelo especifico fornecido pelo Município;

Por essa razão, a administração Municipal de Condor buscando dar publicidade e transparência no processo do Projeto Habitacional, publicou o Edital nº 001/2017 (05/09/17) no mural da Prefeitura, Câmara de Vereadores e no site oficial do município www.condor.rs.gov.br para conhecimento público. Na próxima semana será realizada Audiência Pública no Centro de Convivência/CRAS, objetivando informar as pessoas selecionadas sobre o Loteamento Costa Verde em andamento no município, quanto aos procedimentos de inscrição, critérios, homologação, termo de compromisso, prazo de pagamento das parcelas, contrato de promessa de compra e venda, prazo de construção e outras obrigações.

Segundo o Secretário do Desenvolvimento Social – Gilberto de Moura o novo Loteamento Costa Verde conta com uma área total de 10.000,00m2 adquirida pelo município, devendo realizar investimentos de mais de R$ 1 milhão de reais nas obras de infra-estrutura para abertura de ruas, pavimentação, rede de água, energia elétrica e canalização pluvial. Destaca ainda que o município avança também na politica pública no setor habitacional para fazer justiça social, oferecendo o projeto de lotes urbanizados para tender cerca de 200 famílias, que tem a possibilidade de adquirir o terreno com um custo baixo para construir sua casa própria.

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